Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE I - 16 HORAS, NÍVEL 9. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. 2. . Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida pela Corte Suprema na ADI 4167, consignando a aplicação do piso nacional estabelecido para as carreiras do magistério público da educação básica, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior. 3. Entendimento consolidado no STJ, sob a égide dos recursos repetitivos, no sentido da incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, acaso previsto na legislação local. REsp. Acórdão/STJ. Tema 911 do STJ. 4. Plano de carreira do magistério estadual que estabelece o escalonamento dos níveis referenciais da profissão, mediante observância do interstício de 12% entre as referências, considerando o vencimento básico inicial. 5 Autor que faz jus à adequação do vencimento-base observando-se os índices e o interstício de 12% entre referências, bem como a condenação ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. 5. Aviso 195/2023, determinado nos autos da Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.1900, o seguinte: «sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisório de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11738/08, na forma do Lei 8437/1992, art. 4º, §8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". 6. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)