Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juízo de conformidade. CPC, art. 1.040, II. Devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público para aplicação do Tema 905, do STJ. Desnecessidade de adequação. Aresto que já adotou a tese vinculante aplicável ao caso, que versa sobre consectários legais e coisa julgada. Acórdão mantido.