Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CONCESSÃO LIMINAR DE BENEFÍCIO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO - PLEITO APRECIADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 109, §3º, DA CF - COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, §4º, DA CF/88).

Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região... (Continua)