Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *INDEFERIMENTO INICIAL -

Revisional - Juros abusivos - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida, sob pena de indeferimento da inicial - Providência não atendida - Insurgência - Descabimento - Recurso que resvala em inépcia - Determinação que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da CG e no CPC, art. 139e que era de fácil cumprimento - Indeferimento que era imperativo e do que já havia sido advertido - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)