Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE FOTO DO AUTOR COM DOCUMENTAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO. DESCABÍVEL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COMO OUTORGA DE PODERES. ASSINATURA ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO PRIVADA. POSSIBILIDADE. art. 10, §2º, MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001. EXIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. PROVA DE CONTATO DO CLIENTE COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FORMALISMO EXACERBADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

1. Conforme prevê o CPC, art. 320, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, considerando-se inepta quando não atendidas as prescrições do art. 321 do mesmo diploma legal.... (Continua)