Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA POR POLICIAIS CIVIS CONTRA INVESTIGADOS COM A FINALIDADE DE OBTER CONFISSÃO DE DELITO - CONDUTAS TIPIFICADAS na Lei 8.429/92, art. 11, CAPUT - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/21 - CONDENAÇÃO DO AGENTE POR VIOLAÇÃO GENÉRICA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE.

Juízo de retratação de acórdão que proveu parcialmente recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para julgar parcialmente procedente a pretensão contida na ação civil pública por ato de improbidade administrativa e condenar os Réus à perda dos cargos públicos de policial civil, pela prática de atos ímprobos tipificados na Lei 8.429/92, art. 11, caput. ... (Continua)