Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO («INSULINA ASPARTE E «INSULINA DEGLUDECA). TRATAMENTO («DIABETES MELLITUS TIPO 1). SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Sem questões preliminares prejudiciais. 2. Na hipótese, e de acordo com a prescrição médica, constata-se ser a parte autora portadora da enfermidade descrita, assim como necessitar do tratamento recomendado e não possuir condições financeiras de arcar com os custos decorrentes. 3. O fornecimento de tratamento necessário à saúde, por força do art. 196 da Constituição, é uma obrigação de natureza solidária (STF, Tema 793). Ainda que assim não fosse, há decisão liminar, referendada pelo Plenário do STF, determinando-se o processamento e o julgamento das ações pelo Juízo ao qual foram inicialmente direcionadas, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Corte Suprema. 4. Aplicação da tese firmada pelo STJ, quando do julgamento do recurso repetitivo afetado pelo Tema 106. Parte autora que preencheu os requisitos estabelecidos pelo STJ, comprovando-se, por meio de laudo médico, a necessidade do tratamento, assim como da ineficácia de outros métodos. 5. Sentença mantida, portanto. Majoração, em grau recursal, da verba honorária. 6. Recurso não provido... (Continua)