Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2017, 2018 E 2020. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. PRESCRIÇÃO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE É CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXPRESSOS NA LEGISLAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS (MULTA E JUROS). PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM 2% E 1% RESPECTIVAMENTE. RAZOABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL. INCABÍVEL. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS QUE RESULTOU INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELO EXECUTADO DE BEM, AÇÃO OU DIREITO APTO A SUBSTITUIR O IMÓVEL. HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL FIXADOS EM R$400,00. VALOR RAZOÁVEL ESTABELECIDO DENTRO DOS PARÂMETROS DO ITEM 2.9 DA TABELA DO ESTADO DO PARANÁ. ITEM 1.4 QUE SE RELACIONA A CAUSAS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO.