Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - ALIMENTOS AVOENGOS - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR - CONTUMÁCIA DO GENITOR - NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - CONDENAÇÃO DO AVÔ - POSSIBILIDADE - QUANTUM - REDUÇÃO.

chamamento ao processo, em ações de alimentos, não é admissível, porquanto, conforme se extrai do CCB, art. 1.698, a obrigação alimentar é divisível e não solidária. ... (Continua)