Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE VALOR ÍNFIMO. FACULDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.

Execução fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim em abril de 2015, referente à cobrança de crédito tributário. Sentença que extinguiu o feito em decorrência do pequeno valor da execução. Fundamentação da sentença conforme previsão da Lei Municipal 1.869/2023, que estipula o valor mínimo de 7 unidades fiscais para propositura de execução fiscal, bem e faculta ao ente público a extinção de execuções em curso de valor inferior ao limite previsto. Ano da distribuição da ação que ainda vigia a Lei Municipal 1.621/2013, que fazia previsão do valor mínimo de 4 unidades fiscais. Incidência das Súmulas 452 do STJ e 126 do TJRJ. Princípio da vedação à decisão surpresa, previsto no CPC, art. 10, que garante um julgamento justo e transparente. Ausência de intimação do exequente sobre o pequeno valor da execução. Anulação da sentença. ... (Continua)