Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência proferida em ação previdenciária em que o autor pretende a obtenção do benefício de auxílio-acidente.1.2. O autor, ora apelante, alega, em suma, que sofreu um acidente de trabalho que lhe ocasionou «fratura de outros dedos CID S626 e que em decorrência desse acidente desenvolveu sequelas incapacitantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão posta a análise consiste em definir se as lesões decorrentes do acidente de trabalho causaram redução permanente na capacidade de trabalho do autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O laudo pericial médico revela evidências claras e concretas de que o autor não possui sequelas que impactam a sua capacidade de trabalho enquanto montador soldador.3.2. Não obstante o juiz não esteja adstrito à prova pericial, não constam nos autos elementos fático probatórios capazes de desconstituir os apontamentos técnicos feitos pelo médico nomeado perito judicial, notadamente em relação às constatações de que o autor apresenta «movimentos de pinça, pega, garra, preensão palmar e movimentos finos preservados e conserva «movimentos manuais funcionais, sem ocasionar um prejuízo para suas atividades laborais.3.3. O entendimento do STJ no REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 416) não justifica a concessão do benefício de auxílio-acidente ao autor, visto que, no presente caso, não houve redução da capacidade laboral, ainda que mínima.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Diante da ausência de «sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, faz-se indevida a concessão do benefício de auxílio-acidente (Lei 8.213/91, art. 86)._________Dispositivos relevantes citados: art. 371 e CPC/2015, art. 479, art. 86 e parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 416), Rel. Min. Celso Limongi, j. 25.08.2010.... (Continua)