Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Prescrição de crédito tributário e redução de honorários advocatícios. Recurso conhecido e provido, com redução dos honorários advocatícios pela metade.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição de parte do crédito exequendo e condenando o agravante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concordância parcial do ente público com o pedido de prescrição de parte da dívida em execução fiscal justifica a redução dos honorários advocatícios pela metade, conforme o disposto no CPC, art. 90, § 4º.III. Razões de decidir3. O agravante concordou parcialmente com o pedido de extinção da execução fiscal, o que justifica a aplicação do CPC, art. 90, § 4º.4. A jurisprudência confirma que a concordância do ente público com o pedido de prescrição implica redução dos honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido para reduzir os honorários advocatícios pela metade, fixando-os em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido.Tese de julgamento: Em casos de exceção de pré-executividade em execução fiscal, a concordância do ente público com o pedido do executado permite a aplicação do CPC, art. 90, § 4º, resultando na redução dos honorários advocatícios pela metade quando reconhecida a prescrição de parte da dívida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0074722-47.2024.8.16.0000, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0000704-38.1996.8.16.0129, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 21.11.2024.... (Continua)