Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS VENCIDAS, COM O CORRESPONDENTE ADICIONAL, LIBERAÇÃO DAS GUIAS DO FGTS, RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA REPRISANDO AS TESES ALEGADAS NA PEÇA INAUGURAL. DEMANDANTE QUE ADERIU A PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE BOLSAS DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADE DE EXTENSÃO REALIZADA NO SUBPROJETO MAE - MULHERES APOIANDO A EDUCAÇÃO, QUE INTEGRA O PROJETO ECO - ESCOLA CRIATIVA DE OPORTUNIDADES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/RJ EM PARCERIA COM A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE TRABALHO CELETISTA, CONTRATO TEMPORÁRIO OU ESTATUTÁRIO ENTRE AS PARTES. NEXO CAUSAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE PELO ENTE ESTADUAL. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.