Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDIÇÕES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS - INÉPCIA DA INICIAL - MATÉRIA NÃO AGRAVÁVEL - ROL DO CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - NÃO APLICADA - CONHECIMENTO PARCIAL - EFEITOS DA RELEVIA - NÃO APLICADOS - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DUAS FASES PROCESSUAIS - ARGUMENTOS NÃO ENFRENTADOS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO APLICADA.

Deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça deferida aos agravantes para fins deste recurso quando não comprovadas fartas condições financeiras dos recorrentes, suficientes a afastar a presunção de hipossuficiência. ... (Continua)