Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Preliminar de falta de fundamentação do recurso rejeitada. Cédula de Crédito Bancário. CDC. Inaplicabilidade. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial conforme expressamente previsto na Lei 10.931/04, art. 28. Assinatura de duas testemunhas. Não obrigatoriedade. Demanda executiva que está acompanhada dos documentos necessários para permitir a execução. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.