Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REPASSE DE CRÉDITO TRABALHISTA POR SINDICATO ASSISTENTE À TRABALHADORA ASSISTIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

I. CASO EM EXAME. Recurso Ordinário interposto pelo Sindicato consignante contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC), o pedido formulado em ação de consignação em pagamento. A ação visava o depósito de R$ 12.406,00, valor este recebido pelo Sindicato em nome da trabalhadora consignada, oriundo de Reclamação Trabalhista anterior na qual o ente sindical atuou como assistente. O juízo de origem entendeu pela ausência de interesse processual, ante a possibilidade de pagamento direto via PIX. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central a ser dirimida, suscitada de ofício, consiste em definir a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar Ação de Consignação em Pagamento em que o Sindicato, tendo recebido crédito trabalhista em nome de trabalhadora por ele assistida em demanda pretérita, busca exonerar-se da obrigação de repassar tal montante, alegando dificuldade na localização da credora. A controvérsia reside em determinar se a relação jurídica subjacente à obrigação de repasse (Sindicato para com a trabalhadora) possui natureza trabalhista, nos termos da CF/88, art. 114, ou civil. 3. A obrigação que o Sindicato consignante busca extinguir não decorre de uma relação de trabalho ou emprego firmada entre ele e a trabalhadora consignada, mas, sim, de uma relação de mandato ou gestão de negócios, de índole eminentemente civil, referente ao repasse de valores de titularidade da trabalhadora, ainda que estes tenham origem remota em crédito trabalhista. 4. A competência da Justiça do Trabalho é estritamente definida pela matéria, não se estendendo a litígios cuja causa de pedir e pedido derivem de obrigações puramente civis, mesmo que uma das partes seja entidade sindical e a outra, trabalhadora. 5. Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho declarada de ofício.... (Continua)