Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INTERPOSIÇÃO PELOS RÉUS, CUMULATIVAMENTE, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS E DE APELAÇÃO BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL QUE VEDA O USO CONCOMITANTE DE DOIS OU MAIS RECURSOS VISANDO À IMPUGNAÇÃO DO MESMO ATO JUDICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DOS RECURSOS SUBSEQUENTES. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.