Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 34. REVOGAÇÃO TÁCITA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATIPICIDADE DA CONDUTA, QUE PASSOU A SER PREVISTA COMO MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. ABSOLVIÇÃO.

Algumas condutas na direção de veículo automotor, anteriormente tipificadas como contravenção penal pelo Decreto-lei 3.688/1941, art. 34, passaram a ser reguladas exclusivamente na esfera administrativa pelos arts. 161 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) . ... (Continua)