Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - ATUALIZAÇÃO - SÚMULA 35/STJ - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS REJEITADOS.
-Os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, para corrigir erro material. ... ()
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