Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO CPC, art. 485, IV, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PATRIMONIAL, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE EXECUÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO, TENDO SIDO EVIDENCIADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE RÉ, A QUAL FOI AGRACIADA PELA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DO CEJUR/DPGE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.

propósito, o STJ já consolidou o entendimento mediante o qual «o benefício da assistência judiciária gratuita depende de expresso pedido da parte, sendo vedada sua concessão de ofício pelo juiz. (Item 7 da Edição 149 do Caderno de Jurisprudência em Teses - 2020). ... (Continua)