Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - RESISTÊNCIA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ILICITUDE DAS PROVAS - SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CABIMENTO - ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E DIVISÃO DE TAREFAS NÃO COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO art. 28 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - NÃO INCIDÊNCIA - MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, IV - NÃO CABIMENTO.

Tendo sido o acusado assistido tecnicamente em todas as etapas do procedimento, com oportuna apresentação de sua defesa prévia, comparecimento do defensor à audiência de instrução e julgamento e a formulação de pertinentes teses em sede de alegações finais, não se acolhe a tese de nulidade por cerceamento de defesa ou situação de réu indefeso. ... (Continua)