Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - RESPONSABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A saúde, que impacta na dignidade e na vida, é direito individual indisponível, sendo que a CF/88 (art. 196) e a legislação criaram a obrigação juridicamente vinculante de prestá-la, da qual o ente da Administração Pública não pode se esquivar com justificativas baseadas em juízos de conveniência e oportunidade (discricionariedade). Demonstrada a imprescindibilidade e urgência para realização de cirurgia de apendicite, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a pretensão inicial.... (Continua)