Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DE JORNADA SEMANAL. INAPLICABILIDADE DA Lei 12.317/2010. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 617/2012 ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 825/2018, DATA A PARTIR DA QUAL A JORNADA SEMANAL PASSOU A SER DE 30 HORAS. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.