Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação anulatória - Justiça gratuita - Impugnação rejeitada - Interposição de agravo de instrumento - Hipótese que não consta do rol previsto no CPC/2015, art. 1.015 - Taxatividade mitigada - Não aplicação - Negativa de seguimento confirmada - Decisão mantida - Multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 - Inaplicabilidade - Agravo regimental desprovido