Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA MARCA NO INPI. PROTEÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, para desincumbir-se de seu ônus probatório, ex vi do disposto no CPC, art. 373, I. ... (Continua)