Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO art. 157, PARÁGRAFO 2º, II E V, E PARÁGRAFO 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM FUNDAMENTO NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO.

Apelação criminal interposta pelo órgão de execução do Ministério Público, visando obter a condenação do réu, nos termos da Denúncia aditada, e reiterando o pleito de condenação ao pagamento de indenização mínima pelos danos causados, ao teor do disposto no CPP, art. 387, IV. ... (Continua)