Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PARA INCLUIR OS SUCESSORES DO “DE CUJUS”. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE E/OU DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DA HERANÇA (CC, ART. 1.797).

“A responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão recai, de fato, sobre o espólio, a teor do que estabelece o CTN, art. 131, III. Embora tal ente possua capacidade para ser parte, não conta com capacidade processual, impondo-se sua representação em juízo pelo inventariante, quando este já houver sido nomeado (art. 12, V, do CPC/2015), ou, na ausência deste, por todos os herdeiros, em conjunto.” (“ut” ementa do AI  70082908617, julgado pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal). ... (Continua)