Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente (Decreto-lei 911/1969) . Insurgência da autora contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio de circulação do veículo.

Medida de apoio adequada e necessária para fim de apreensão do bem, tanto assim que expressamente imposta pela lei de regência. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO.