Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão de compromisso de compra e venda com devolução de valores em fase de cumprimento de sentença - Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Pretensão acolhida pela decisão agravada - Insurgência do administrador não-sócio - Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28, § 5º) que não tem o condão de atingir os administradores não-sócios, em relação aos quais aplica-se o regramento da teoria maior (art. 50 do CC) - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Requisitos legais não verificados na espécie - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)