Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

reconhecimento de existência de anterior relação jurídica - dívida relacionada à fatura de cartão de crédito - situação não comprovada - ausência de demonstração inequívoca de solicitação e habilitação do cartão de crédito pela consumidora - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do apelado - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - imperativa a declaração de inexistência do débito - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - inscrição indevida do nome da apelante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - hipótese de dano moral in re ipsa - indenização fixada em R$ 5.000,00 - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese - sentença modificada. ... (Continua)