Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO DE PARCIAL PROVIMENTO - RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO

- IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - INSURGÊNCIA DA APELANTE - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DO JULGADO AO AFIRMAR QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO NÃO FORA VOLUNTÁRIA - DESCABIMENTO - DECISÃO QUE NÃO SOPESOU O CONHECIMENTO DO ADERENTE, MAS INDÍCIOS DE QUE O SEGURO NA FORMA CONTRATADA NÃO VIABILIZOU A CONSULTA A OUTRAS SEGURADORAS (PREVIAMENTE IMPOSTO NO CONTRATO) - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM INFERIR QUE O SERVIÇO PODERIA SER CONTRATADO, A DESPEITO DA RECUSA EM ADERIR O SEGURO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E

REJEITADOS.No caso de o Tribunal Superior entender presentes no acórdão quaisquer erros, nulidades ou vícios, os elementos suscitados nos embargos de declaração serão considerados incluídos no julgamento para fins de prequestionamento, por fora do CPC, art. 1.025, independentemente de serem ou não acolhidos.... (Continua)