Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - VALOR DA CAUSA - ART. 292, IV DO CPC - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - OBSERVÂNCIA À ORDEM DE GRADAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, §2º DO CPC - SISTEMA DE REPETITIVOS DO STJ - TEMA 1076 - HONORÁRIOS ADVOGADO DATIVO - CUMULAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - TABELA DA OAB - RECURSO IMPROVIDO.

Dispõe o art. 292, IV do CPC, que o valor da causa na ação de reivindicação será aquele da avaliação da área ou do bem objeto do pedido. Assim, considerando que o proveito econômico visado pela parte autora corresponde à integralidade do imóvel cuja propriedade era reivindicada, tem-se que o valor integral do bem deve ser adotado para fixação do valor da causa. Considerando a diferença entre a natureza da verba de sucumbencial e os honorários fixados a título de atuação como dativo, não há óbice para sua cumulação. Os honorários referentes à atuação como advogado dativos devem ser fixados com base na tabela de honorários advocatícios da OAB/MG, conforme tese fixada no IRDR 1.0000.16.032808-4/002. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, confirmou a ordem de preferência para fixação da verba advocatícia:"(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). O STJ também pacificou o entendimento de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permiti da quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. Os parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência encontram-se previstos no CPC, art. 85, sendo devida ao procurador judicial da parte vencedora, com a finalidade de remunerá-lo de acordo com o seu grau de zelo, local da prestação, natureza e importância da causa e, ainda, pelo tempo que lhe foi exigido para a realização do trabalho.... (Continua)