Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 

A prova produzida no caderno processual demonstra que a conduta do acusado, na verdade, mais caracteriza um ilícito civil do que um ilícito penal, cabendo a aplicação do Princípio da Fragmentariedade do Direito Penal. Inexistindo o dolo necessário para configuração do delito de estelionato, deve a questão ser solucionada na esfera cível. Uma condenação criminal, com todos os seus gravames e consequências, só pode ser admitida com apoio em prova cabal e afastada de dúvidas. Presunções e indícios, isoladamente considerados, não se constituem em prova dotada dessa qualidade, de modo a serem insuficientes para amparar a procedência da denúncia. Manutenção da sentença de absolvição, fulcro no CPP, art. 386, III.... (Continua)