Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

Versa a hipótese ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, em que pretende o autor seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, quanto aos contratos de empréstimo 61813276 e 589493636, com a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, além de indenização por dano moral que alega ter experimentado. Preliminar de cerceamento de defesa que se afasta. Banco-réu que não logrou comprovar as contratações. Hipótese que se adequa ao tema 1061, STJ. Consumidor que não pode receber o ônus da atividade desenvolvida pelo fornecedor e, não havendo provas da contratação, deve o banco-réu assumir o risco do empreendimento. Inteligência da Súmula 479/STJ. Danos materiais configurados, ante a ocorrência de descontos indevidos no benefício do autor, razão pela qual devem ser tais valores devolvidos em dobro, na forma do CDC, art. 42. Disponibilização dos valores em conta de titularidade do autor que, por si só, não afasta a falha na prestação dos serviços, tendo suportado descontos em seu benefício previdenciário, sem que tenha contratado os empréstimos, não se olvidando que arcou com todos os encargos decorrentes da contratação, tais como juros e correção monetária. Danos extrapatrimoniais delineados. Autor que foi privado de valores de seu benefício previdenciário, tendo sido surpreendido com parcelas de contratos não realizados. Quantum indenizatório, fixado a título de danos morais, proporcional e razoável, não merecendo redução, consideradas as peculiaridades do caso e a extensão dos danos devidamente comprovados pelo autor. Inteligência da Súm. 343 desta Corte. Sentença corrigida, de ofício, apenas para modificar o termo a quo dos juros de mora incidentes sobre a verba indenizatória fixada por danos materiais, restando mantida em seus demais termos. Majoração dos honorários recursais. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)