Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. USO DE DOCUMENTO FALSO. PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCABÍVEL. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SENTENÇA MANTIDA.

1. O conjunto probatório confirma que o réu trazia consigo entorpecentes destinados à difusão ilícita, impedindo, assim, a desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 33, § 3º.... (Continua)