Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INDICE DE CORREÇÃO. 

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADES ESPECÍFICAS, DELIMITADAS NO CPC, art. 1.022, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO RECORRIDA, UMA VEZ QUE FORAM ANALISADOS TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NO CASO, A MATÉRIA OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEQUER FOI POSTULADA NO RECURSO DE APELAÇÃO.  ... (Continua)