Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2019 e 2020 - Imunidade - Irresignação em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconheceu a imunidade tributária em favor da executada, entidade religiosa e extinguiu o feito - Ausência de prova quanto ao não atendimento pela executada do disposto no art. 150, VI, «b e § 4º, da CF/88 - Ônus da prova pertencente à Municipalidade - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)