Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Agravo interposto em face da decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada para fazer cessar descontos no benefício previdenciário da autora. Agravante que nega a contratação dos empréstimos que ensejaram os descontos, alegando que não possui celular nem aplicativo do banco requerido no celular de terceiros, que foi vítima de golpe e que é «deficiente mental, pleiteando, alternativamente, a limitação dos descontos em 30% dos seus proventos. II. Questão em Discussão: Possibilidade de concessão da tutela. III. Razões de Decidir: Ausência de probabilidade do direito invocado uma vez que não se verifica nenhum indicativo de que as contratações foram celebradas mediante fraude. Ausência de perigo de dano eis que os descontos no benefício previdenciário da agravante tiveram início em junho/22 e a ação só foi ajuizada em março/25. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Não comprovada a alegação de que a autora é «deficiente mental, que, ademais, não consta ter sido interditada e não está representada nos autos por terceira pessoa. Impossibilidade de limitação dos descontos em 30% do benefício previdenciário eis que os débitos decorrentes de empréstimos consignados indicados no INSS não superam o referido percentual. Decisão mantida. IV. Dispositivo: AGRAVO DA AUTORA IMPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência requer prova mínima da veracidade das alegações. 2. A ausência de elementos que indiquem fraude impede a concessão da tutela... (Continua)