Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA.

Deve ser cassada a sentença que indefere a petição inicial que não contém vícios e que preenche todos os requisitos estabelecidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320. ... (Continua)