Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AMPLA E GERAL QUITAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DO AJUSTE. I -

De acordo com o que estabelece o CCB, art. 849, a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. II - Ausente prova de vício de consentimento, não há que se falar em nulidade da transação. III - Tratando-se de negócio jurídico envolvendo direito disponível, com partes capazes, prevalece o que foi estabelecido no acordo.... (Continua)