Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação Civil Pública - Abrigamento Compulsório em Instituição de Longa Permanência - Idosa em situação de risco e vulnerabilidade - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Desprovimento de seu apelo. A mencionada situação de risco da idosa, que não conta com familiares e é portadora de Alzheimer, impunha a internação/cuidado - Direito do Idoso que goza de prioridade absoluta/Dever do Estado, respectivamente, arts. 3º da Lei 10.741/2003 e 230, da CF/88. 

Escorreito pronunciamento judicial que deve ser mantido. Apelo desprovido