Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - SINDICATO DOS TRABALHADORES E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - SINTESPA - ISENÇÃO AO ADIANTAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - LEI 7.347/1985, art. 18 - APLICABILIDADE - TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores é pertinente, tendo o sindicato legitimidade para propor a referida ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Em tais casos, uma vez processada a ação civil pública, aplica-se, in totum, o teor da Lei 7.347/1985, art. 18, com a isenção de custas, mesmo que não seja a título de assistência judiciária gratuita. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 13/6/2014.) ... (Continua)