Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE - TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO EXTERNO - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. I -

Consoante o CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores". VI - Contudo, o mesmo artigo estabelece o possível afastamento de responsabilidade objetiva do prestador de serviços quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. II - Para que seja imposto o dever de indenizar, é necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta dos agentes e os danos sofridos. III - Demonstrada a culpa exclusiva da vítima, que transferiu voluntariamente valores para terceiro fraudador, fica afastada a responsabilidade civil das instituições financeiras, bem como seu respectivo dever de indenizar.... (Continua)