Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

A inexistência ou insuficiência de bens da empresa para a garantia da execução, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CDC, art. 28, pelo Código Civil (art. 50) e pela Lei 6.830/1980 (o art. 4º, V e § 3º), dispositivos aplicáveis subsidiariamente nesta esfera trabalhista. ... (Continua)