Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL INDIVISÍVEL, DE PROPRIEDADE DO COEXECUTADO E DE TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO EXECUTIVO E UTILIZADO POR ESTE COMO RESIDÊNCIA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE DA FRAÇÃO DO IMÓVEL INDIVISÍVEL QUE O CONTAMINA EM SUA TOTALIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO - CANCELAMENTO DA MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO