Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou a ré nas sanções do art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98, à pena de 3 anos de reclusão, substituída por restritivas de direito, por manter 6 cães em condições de maus-tratos. ... ()
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