Jurisprudência Selecionada

1 - STF - Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa, «ad processum e «ad causam". Confederação Democratica dos Trabalhadores do Serviço Público Federal - CONDSEF.

1. Não tendo a autora regularizado sua representação no processo, não pode ser conhecida a ação que propos. 2. Mesmo que superada essa questão, faltaria a proponente legitimidade ativa «ad causam, por não ser confederação sindical, mas, sim, entidade civil, que não pode ser considerada entidade de classe, para os efeitos da CF/88, art. 103, IX, por não ter como associados os proprios servidores publicos federais, mas, sim, as pessoas juridicas que os representam, correspondendo, pois, a uma «associação de associações". Precedente. Ação não conhecida, prejudicado o requerimento de medida cautelar. Votação unânime.... (Continua)