Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS - NEGÓCIO JURÍDICO QUE TEM POR OBJETO BEM MÓVEL - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de execução lastreada em contrato de distribuição de combustível - Negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel (combustível) - Competência das C. Câmaras 25ª a 36ª de Direito Privado (Direito Privado III), às quais compete o julgamento de ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes - Instrução de Trabalho SEJ0001, do Provimento 71/2007 da Presidência do E. TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa determinada a uma das Câmaras competentes para o julgamento". "COMPETÊNCIA MATERIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - PREVENÇÃO ART. 105 DO RITJSP - INAPLICABILIDADE - I - O julgamento de agravo de instrumento anterior não gera prevenção, vez que a matéria afeta aos autos não é de competência desta Seção - Inaplicabilidade do disposto no art. 105 do RITJSP - Competência material de natureza absoluta e inderrogável - Inteligência do CPC, art. 111 - II - Ação de conhecimento proposta pelo embargante em face da embargada, que é conexa com estes embargos à execução, foi distribuída à 30ª Câmara de Direito Privado, sob a relatoria do ilustre Des. Marcos Gozzo - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara Preventa para o julgamento.... (Continua)