Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO.

Sentença de parcial procedência, para julgar a ação: a) improcedente, em relação à corré Éssere Imóveis Ltda. e b) parcialmente procedente em relação ao corréu José, para condená-lo ao pagamento de R$ 80,00 a título de danos materiais à autora (referente a vistoria realizada e comprovada), com correção monetária nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e c) afastado o pedido de danos morais. Inconformismo da autora. Queima de chuveiro. Autora que alega que o locador não trocou o chuveiro que queimou antes dela desocupar o imóvel, ficando cerca de 15 dias sem poder utilizá-lo. Impossibilidade de se aplicar por analogia o direito de abatimento previsto no Lei 8.245/1991, art. 26, parágrafo único. Situações diversas. Pedido de aplicação do artigo por analogia que, ademais, não foi formulado em primeiro grau, caracterizando inovação recursal. Autora que não comprovou o pagamento do laudo técnico no valor apontado (R$ 580,00), não cabendo, portanto, o reembolso. Danos morais. Ausência de elementos que indiquem que a situação ultrapassou mero aborrecimento/frustração decorrente de simples ilícito contratual. Situação que não ocasionou ofensa aos direitos da personalidade, constrangimentos, ou sofrimento intenso e profundo as partes, que justifique uma condenação pecuniária com caráter indenizatório. Danos morais que não são devidos. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)