Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIBRAÇÃO ZONA «B". NÃO ATENDIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E REFLEXOS. NÃO ATENDIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 3. PARCELAS PREVISTAS NA NORMA COLETIVA. DIFERENÇAS DE PISO SALARIAL, ADICIONAL DE MOTORISTA BITREM, DIÁRIAS DE VIAGEM, AJUDA ALIMENTAÇÃO, PPR E MULTA CONVENCIONAL. NÃO ATENDIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o recurso de revista da Reclamada quanto aos temas em destaque não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte transcreveu os trechos da decisão regional no início do seu recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)